AREsp 2493155 - ACORDAO

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Acolheu-se parcialmente o agravo regimental para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e legais nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência, e a parte agravante não...

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Parties
Agravante: IGOR MOREIRA JÚLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Agrav O Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Agrav O Regimental Recurso Especial

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Parties

IGOR MOREIRA JÚLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Prorrogação das interceptações telefônicas
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o agravo regimental para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e legais nos termos da Lei n. 9.296/1996 e da jurisprudência, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.