HC 909232 - DECISAO

HC 909232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, sendo vedada a supressão de instância; além disso, o writ não veio instruído com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e não ficou demonstrado excesso de prazo diante da...

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Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA DAMÁSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Supressão De Instância Excesso De Prazo Prestação Jurisdicional

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Parties

BRUNO DE LIMA DAMÁSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, sendo vedada a supressão de instância; além disso, o writ não veio instruído com prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e não ficou demonstrado excesso de prazo diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.