HC 906964 - ACORDAO

HC 906964 - ACORDAO

Não se conhece da matéria pelo habeas corpus em razão de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não fixou as premissas fáticas necessárias; além disso, a análise dos autos demonstra que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com observância dos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação per saltum/supressão de instância por ausência de fixação das premissas fáticas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação para decretação e prorrogação de interceptação telefônica
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da matéria pelo habeas corpus em razão de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não fixou as premissas fáticas necessárias; além disso, a análise dos autos demonstra que as interceptações telefônicas foram autorizadas e prorrogadas com observância dos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.