HC 894832 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois a ação foi utilizada como substitutivo de revisão criminal e pretende discutir matéria que não foi suscitada na apelação criminal, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Paciente: Caio Cesar Constantino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Saulo Silas de Oliveira Sousa
Paciente
Caio Cesar Constantino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Nulidade das interceptações telefônicas e integridade da prova
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Supressão de instância por análise de matéria não suscitada na apelação criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois a ação foi utilizada como substitutivo de revisão criminal e pretende discutir matéria que não foi suscitada na apelação criminal, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment