RHC 141404 - ACORDAO

RHC 141404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a prolação do acórdão apontado como ato coator, sobreveio sentença condenatória e foi interposto e recebido recurso especial (n. 2.038.926/RS) nesta instância; assim, é mais prudente e processualmente adequado que a alegada nulidade das interceptações seja analisada nos autos do recurso especial já em curso.

Parties
Agravante: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Prejudicialidade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Prejudicialidade Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por excesso de prazo (oito períodos que excederam prazo de 15 dias)
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente que rejeita o vício apontado
  3. 3 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de recurso especial em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a prolação do acórdão apontado como ato coator, sobreveio sentença condenatória e foi interposto e recebido recurso especial (n. 2.038.926/RS) nesta instância; assim, é mais prudente e processualmente adequado que a alegada nulidade das interceptações seja analisada nos autos do recurso especial já em curso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.