EAREsp 2512284 - ACORDAO

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As decisões judiciais que autorizaram e prorrogarao as interceptações foram suficientemente fundamentadas de acordo com a Lei n. 9.296/1996; a imprescindibilidade da medida decorre da complexidade das investigações; a fundamentação per relationem foi utilizada legitimamente ao referir decisões anteriores fundamentadas, razão pela qual não há nulidade das interceptações.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogação De Interceptações, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Prorrogação De Interceptações Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogarao as interceptações
  3. 3 Possibilidade de prorrogações sucessivas em investigações complexas

Ratio Decidendi

As decisões judiciais que autorizaram e prorrogarao as interceptações foram suficientemente fundamentadas de acordo com a Lei n. 9.296/1996; a imprescindibilidade da medida decorre da complexidade das investigações; a fundamentação per relationem foi utilizada legitimamente ao referir decisões anteriores fundamentadas, razão pela qual não há nulidade das interceptações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações, por estarem devidamente fundamentadas