REsp 2173544 - ACORDAO

REsp 2173544 - ACORDAO

As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas foram consideradas regularmente fundamentadas pela complexidade das investigações, número de envolvidos e alcance internacional; a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi adequada e suficientemente fundamentada nos autos e na jurisprudência desta Corte, não havendo desproporcionalidade a exigir reforma.

Parties
Agravante: SALVADOR COSTA AROSTEGUI; Apelante: Gritilis Milagros; Apelante: Domenico Martucci; Apelante: Francisco Javier Sanchez Rico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogações De Interceptações, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Interceptações Telefônicas Prorrogações De Interceptações Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

SALVADOR COSTA AROSTEGUI

Agravante

Gritilis Milagros

Apelante

Domenico Martucci

Apelante

Francisco Javier Sanchez Rico

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas
  2. 2 provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas foram consideradas regularmente fundamentadas pela complexidade das investigações, número de envolvidos e alcance internacional; a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa não pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi adequada e suficientemente fundamentada nos autos e na jurisprudência desta Corte, não havendo desproporcionalidade a exigir reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.