AREsp 2424754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas, sendo prova cautelar irrepetível e submetidas ao contraditório diferido, podem fundamentar a condenação; a matéria que se pretende rediscutir já havia sido analisada e a alegação trazida apenas nos embargos configura inovação recursal incabível; não houve nulidade na reprodução de fundamentos nem elementos aptos a infirmar a credibilidade das provas (interceptações e depoimentos policiais), sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico, Inovação Recursal, Alegação De Utilização De Inteligência Artificial
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico Inovação Recursal Alegação De Utilização De Inteligência Artificial

Case Brief

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Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 São as interceptações telefônicas suficientes para embasar condenação por associação para o tráfico?
  2. 2 É admissível inovação recursal alegada apenas em embargos de declaração?
  3. 3 Há prova de utilização de inteligência artificial na decisão dos aclaratórios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas, sendo prova cautelar irrepetível e submetidas ao contraditório diferido, podem fundamentar a condenação; a matéria que se pretende rediscutir já havia sido analisada e a alegação trazida apenas nos embargos configura inovação recursal incabível; não houve nulidade na reprodução de fundamentos nem elementos aptos a infirmar a credibilidade das provas (interceptações e depoimentos policiais), sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental