AREsp 2461114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto à nulidade das interceptações deveria ser apresentada por agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NAGIB ADNAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Interceptações Telefônicas Reexame De Provas Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Parties

NAGIB ADNAN ASSAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas e aplicação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto à nulidade das interceptações deveria ser apresentada por agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial na parte em que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015