REsp 1974115 - ACORDAO

REsp 1974115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não houve comprovação da suspeição dos juízes militares, a fundamentação concisa não implicou nulidade e, para alterar a valoração probatória seriam necessários reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ISLEI FABIANO DA SILVA BRAZ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Justiça Militar, Suspeição De Juízes, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Princípio Da Especialidade (código Penal Militar)
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Justiça Militar Suspeição De Juízes Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal Princípio Da Especialidade (código Penal Militar)

Case Brief

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Parties

ISLEI FABIANO DA SILVA BRAZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar Estadual para autorizar interceptações telefônicas de civis quando voltadas à apuração de crimes militares
  2. 2 Alegação de suspeição dos juízes militares
  3. 3 Regularidade e fundamentação das autorizações de interceptação telefônica segundo a Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não houve comprovação da suspeição dos juízes militares, a fundamentação concisa não implicou nulidade e, para alterar a valoração probatória seriam necessários reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido