HC 828725 - ACORDAO

HC 828725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou, de plano, vínculo entre as interceptações discutidas e as interceptações que fundamentaram a condenação, a averiguação desse nexo exigiria revolvimento fático-probatório vedado, o Tribunal de origem concluiu haver outros elementos investigativos além de denúncias anônimas que justificaram as interceptações, e a defesa teve acesso integral aos áudios de modo que a transcrição parcial não causou prejuízo à ampla defesa.

Parties
Agravante/paciente: ELIEUTON FRANCIS MAYER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Transcrição De Interceptações, Nulidade Por Derivação De Prova
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Habeas Corpus Denúncia Anônima Transcrição De Interceptações Nulidade Por Derivação De Prova

Case Brief

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Parties

ELIEUTON FRANCIS MAYER

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as interceptações telefônicas são nulas por falta de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Se a transcrição parcial dos diálogos interceptados compromete a validade da prova
  3. 3 Se há contaminação (derivação) das provas utilizadas para condenação a partir de interceptações questionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou, de plano, vínculo entre as interceptações discutidas e as interceptações que fundamentaram a condenação, a averiguação desse nexo exigiria revolvimento fático-probatório vedado, o Tribunal de origem concluiu haver outros elementos investigativos além de denúncias anônimas que justificaram as interceptações, e a defesa teve acesso integral aos áudios de modo que a transcrição parcial não causou prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental