HC 983864 - ACORDAO

HC 983864 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão da juntada da mídia não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo seu conhecimento por risco de supressão de instância), a transcrição integral das interceptações não é exigida pela jurisprudência do STJ e não houve demonstração de prejuízo, sendo a condenação também amparada em confissão em juízo.

Parties
Agravante: ANDRE AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Transcrição De Interceptações, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Transcrição De Interceptações Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por acesso não integral às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 Se é obrigatória a transcrição integral das conversas interceptadas
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão da juntada da mídia não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo seu conhecimento por risco de supressão de instância), a transcrição integral das interceptações não é exigida pela jurisprudência do STJ e não houve demonstração de prejuízo, sendo a condenação também amparada em confissão em juízo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.