HC 828725 - ACORDAO

HC 828725 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as teses suscitadas foram enfrentadas, a questão da nulidade das interceptações exige revolvimento fático-probatório e não foi demonstrado vínculo entre interceptações questionadas e aquelas usadas como prova; havia outros elementos investigativos que justificaram a medida; e a defesa teve acesso ao conteúdo integral das gravações, de modo que a transcrição parcial não compromete a validade da prova.

Parties
Embargante: ELIEUTON FRANCIS MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Transcrição Parcial De Diálogos, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova Denúncia Anônima Transcrição Parcial De Diálogos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELIEUTON FRANCIS MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 São nulas as interceptações telefônicas por falta de indícios mínimos de autoria?
  2. 2 A transcrição parcial dos diálogos interceptados compromete a validade da prova?
  3. 3 Houve omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as teses suscitadas foram enfrentadas, a questão da nulidade das interceptações exige revolvimento fático-probatório e não foi demonstrado vínculo entre interceptações questionadas e aquelas usadas como prova; havia outros elementos investigativos que justificaram a medida; e a defesa teve acesso ao conteúdo integral das gravações, de modo que a transcrição parcial não compromete a validade da prova.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados