REsp 2160076 - ACORDAO

REsp 2160076 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as teses relevantes; as interceptações foram autorizadas e suas prorrogações justificadas, não havendo demonstração de prejuízo concreto (CPP art. 563); questões que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório encontram óbice na...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Cássio Aparecido Bento de Freitas; Embargante: Moisés Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Prequestionamento, Atipicidade (art. 288 Cp), Formação De Quadrilha, Inovação Probatória, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Prequestionamento Atipicidade (art. 288 Cp) Formação De Quadrilha Inovação Probatória +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cássio Aparecido Bento de Freitas

Embargante

Moisés Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 Alegada atipicidade da conduta de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 Suposta nulidade por inovação probatória e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as teses relevantes; as interceptações foram autorizadas e suas prorrogações justificadas, não havendo demonstração de prejuízo concreto (CPP art. 563); questões que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias e a falta de indicação precisa de dispositivos federais impedem conhecimento de pontos do recurso (Súmulas 282, 356 e 284/STF); embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.