RHC 209207 - ACORDAO

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As interceptações telefônicas foram consideradas legais porque foram deferidas após diligências e análise documental da SEFAZ, sem meios alternativos viáveis para a colheita das provas, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/1996; a Súmula Vinculante 24 do STF não se aplica ao art. 1º, V, da Lei 8.137/90 por se tratar de crime formal; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Izabel Casserley Martins; Recorrente: Marcelo Alexandre Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Subsidiariedade Da Prova, Súmula Vinculante 24/stf, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, V, Lei 8.137/90), Lei Nº 9.296/1996, Art. 2º
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tributário Interceptações Telefônicas Subsidiariedade Da Prova Súmula Vinculante 24/stf Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, V, Lei 8.137/90) Lei Nº 9.296/1996, Art. 2º

Case Brief

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Parties

Izabel Casserley Martins

Recorrente

Marcelo Alexandre Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade das interceptações telefônicas autorizadas durante a investigação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 do STF ao crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram consideradas legais porque foram deferidas após diligências e análise documental da SEFAZ, sem meios alternativos viáveis para a colheita das provas, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/1996; a Súmula Vinculante 24 do STF não se aplica ao art. 1º, V, da Lei 8.137/90 por se tratar de crime formal; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada