AREsp 2551511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade relativa à diligência de ofício não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração) e, por essa razão, sua análise é impeditiva no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a licitude das interceptações telefônicas e a ausência de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Diligência De Ofício, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Diligência De Ofício +1 more

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência realizada de ofício pelo juiz de primeira instância extrapolou o arcabouço probatório e causou prejuízo à defesa, justificando a nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede a análise da tese de nulidade das provas, em razão da não oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade relativa à diligência de ofício não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração) e, por essa razão, sua análise é impeditiva no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a licitude das interceptações telefônicas e a ausência de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.