REsp 1978346 - ACORDAO

REsp 1978346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente, mediante fundamentação suficiente e observância dos requisitos legais da Lei nº 9.296/1996; a Justiça Militar pode autorizar interceptações de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares; não houve prejuízo aos réus nem nulidade que justifique cassação do acórdão, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MICHEL BARBOSA COELHO; Agravante: DARIO SATILITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Competência Da Justiça Militar, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Competência Da Justiça Militar Princípio Do Juiz Natural Nulidade Processual Fundamentação Judicial

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Parties

MICHEL BARBOSA COELHO

Agravante

DARIO SATILITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  2. 2 Competência da Justiça Militar para autorizar interceptações de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares
  3. 3 Existência de fundamentação suficiente nas autorizações de interceptação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram autorizadas por juiz competente, mediante fundamentação suficiente e observância dos requisitos legais da Lei nº 9.296/1996; a Justiça Militar pode autorizar interceptações de civis quando a finalidade é a apuração de crimes militares; não houve prejuízo aos réus nem nulidade que justifique cassação do acórdão, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial