HC 931469 - ACORDAO

HC 931469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada, demonstrando a imprescindibilidade da medida para investigar indícios de tráfico de drogas e associação criminosa vinculada ao PCC; a interceptação não foi a primeira medida investigativa, tendo sido precedida de diligências preliminares, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO OTÁVIO ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Interceptações Telefônicas Fundamentação Judicial Habeas Corpus Recurso Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTÁVIO ROCHA DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação para autorização de interceptação telefônica
  3. 3 Se a interceptação foi utilizada como primeiro meio investigativo ou após diligências preliminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada, demonstrando a imprescindibilidade da medida para investigar indícios de tráfico de drogas e associação criminosa vinculada ao PCC; a interceptação não foi a primeira medida investigativa, tendo sido precedida de diligências preliminares, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental