REsp 2172121 - ACORDAO

Parties: Embargante: Marcos Roberto Marques Lisboa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Topics: Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Fundamentação Judicial, Súmulas

Case Brief

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Marcos Roberto Marques Lisboa

Embargante

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP e aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
2 Suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
3 Nulidade das interceptações autorizadas por Juízo estadual que declarou-se incompetente e posterior declinação à Justiça Federal