AREsp 2855428 - ACORDAO

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As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas suficientemente fundamentadas na imprescindibilidade da medida e em indícios razoáveis de autoria/participação, o acusado teve acesso às mídias das interceptações sem demonstrar prejuízo e o reexame da adequação da medida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Fundamentação Das Decisões, Prorrogações De Interceptações, Nulidade Por Derivação (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Compartilhamento De Provas, Transcrição De Diálogos, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Fundamentação Das Decisões Prorrogações De Interceptações Nulidade Por Derivação (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Compartilhamento De Provas Transcrição De Diálogos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se houve justa causa para a decretação e prorrogação das interceptações
  3. 3 A alegação de nulidade por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) relativa às interceptações

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram consideradas suficientemente fundamentadas na imprescindibilidade da medida e em indícios razoáveis de autoria/participação, o acusado teve acesso às mídias das interceptações sem demonstrar prejuízo e o reexame da adequação da medida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.