AREsp 2908884 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, inexistindo vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração; sendo assim, não cabe utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e incide o óbice da...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Réu: Expedito Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Súmula 83 STJ, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptações Telefônicas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Embargos De Declaração Súmula 83 STJ Fundamentação Suficiente

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Parties

Ministério Público

Agravante

Expedito Dias dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar recurso especial em face da Súmula 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, inexistindo vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptos a justificar acolhimento dos embargos de declaração; sendo assim, não cabe utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental