AREsp 2424754 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as interceptações telefônicas, por serem prova cautelar irrepetível, são aptas a embasar condenação se submetidas ao contraditório diferido; não se admite inovação recursal nos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Contraditório Diferido, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico De Drogas Contraditório Diferido Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 São as interceptações telefônicas suficientes para embasar condenação por associação para o tráfico?
  2. 2 Houve falta de fundamentação individualizada do acórdão, em afronta ao art. 93, IX, da CF?
  3. 3 É cabível reabertura da discussão por meio de embargos de declaração que trazem inovação recursal?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as interceptações telefônicas, por serem prova cautelar irrepetível, são aptas a embasar condenação se submetidas ao contraditório diferido; não se admite inovação recursal nos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se