REsp 2147271 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram devidamente fundamentadas e legalmente autorizadas, não houve contaminação probatória por encontro fortuito devidamente delimitado, a dosimetria observou as circunstâncias do art. 59 do Código Penal sem elementos para reconhecer continuidade delitiva, e a questão relativa à perda do cargo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Encontro Fortuito De Provas, Contaminação Probatória, Crime Continuado, Prequestionamento, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.296/1996, Art. 59 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Encontro Fortuito De Provas Contaminação Probatória +7 more

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Parties

FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Contaminação probatória oriunda de outra investigação (Operação Clausura)
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi desproporcional ou se há continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram devidamente fundamentadas e legalmente autorizadas, não houve contaminação probatória por encontro fortuito devidamente delimitado, a dosimetria observou as circunstâncias do art. 59 do Código Penal sem elementos para reconhecer continuidade delitiva, e a questão relativa à perda do cargo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.