RHC 194243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão ao registrar que o Ministério Público depositou em juízo as mídias referentes à medida cautelar indicada antes da audiência de instrução e julgamento, de modo que não houve prejuízo para a defesa; além disso, os...

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Parties
Embargante: Ronaldo Batalha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Competência Territorial, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Competência Territorial Prova Emprestada Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Ronaldo Batalha de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de nulidade da primeira interceptação telefônica por ausência de juntada das peças indispensáveis ao controle de legalidade da prova originária compartilhada
  2. 2 Se a ausência de juntada de mídias/relatórios/configura prejuízo à defesa e enseja nulidade
  3. 3 Se a fundamentação per relationem e a competência territorial relativa são suficientes para autorizar interceptações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão ao registrar que o Ministério Público depositou em juízo as mídias referentes à medida cautelar indicada antes da audiência de instrução e julgamento, de modo que não houve prejuízo para a defesa; além disso, os embargos não servem para rediscutir a matéria, e fundamentação per relationem é válida quando contém elementos suficientes de convicção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.