RHC 194243 - ACORDAO

RHC 194243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese de ausência de colação das peças das interceptações pretéritas, registrando que o Ministério Público havia depositado as mídias da Medida Cautelar n. 0006434-69.2019.8.26.0606 antes da audiência, não havendo prejuízo para a defesa; além disso, a transcrição integral não é exigida e não foi demonstrado prejuízo concreto; e, por fim, eventual análise direta sobre peças relativas à "Invasão Fase I" é incabível por supressão de instância, ante a falta de exame sob o enfoque específico pela instância de origem.

Parties
Embargante: Ronaldo Batalha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Sexta Turma)
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prova Compartilhada
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Embargos De Declaração Supressão De Instância Prova Compartilhada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Batalha de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da nulidade por ausência de juntada das decisões autorizadoras, relatórios e mídias das interceptações pretéritas (Invasão Fase I)
  2. 2 necessidade de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 obrigatoriedade de transcrição integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese de ausência de colação das peças das interceptações pretéritas, registrando que o Ministério Público havia depositado as mídias da Medida Cautelar n. 0006434-69.2019.8.26.0606 antes da audiência, não havendo prejuízo para a defesa; além disso, a transcrição integral não é exigida e não foi demonstrado prejuízo concreto; e, por fim, eventual análise direta sobre peças relativas à "Invasão Fase I" é incabível por supressão de instância, ante a falta de exame sob o enfoque específico pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Sexta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Ronaldo Batalha de Oliveira