HC 894832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Saulo Silas de Oliveira Sousa e Caio Cesar Constantino, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1002195-90.2019.8.26.0125). Narram os autos que os pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, na forma do § 3º, da Lei n. 12.850/2013, e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste mandamus, a impetrante alega, em síntese, a nulidade do processo, destacando que tanto a denúncia quanto a sentença condenatória foram fundamentadas em prova viciada (fl. 7), a saber, as interceptações telefônicas. Aduz que o conteúdo dos diálogos das interceptações foram armazenados em CDs, contudo, o conteúdo dos áudios telefônicos não foram disponibilizados da forma como captados, assim, a prova produzida durante a interceptação não pode servir apenas ao interesse do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação de sua integralidade, sem a qual se demostra inviabilizado o exercício da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade da efetiva refutação da tese acusatória, dada a perda da unidade de prova (fl. 9). Menciona que as informações contidas no relatório de investigação (PIC) e denúncia, como trechos de transcrição, diferem dos áudios de gravação (fl. 10). Sustenta que não há nos autos outro meio de prova, devendo a sentença ser anulada de forma absoluta, o próprio decreto condenatório deixa claro e evidente que a sentença foi fundamentada nas informações trazidas pela interceptação (fl. 21). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para anular os processos, (excelência diante do desmembramento gerou vários números) Processo que originou a cautelar da interceptação: n. 00002268-16.2018.8.26.0125, demais processos que foram desmembrados vinculados a mesma operação: n. 1002195-90.2019.8.26.0125; n. 1501403-15.2019.8.26.0599; n. 1508719-38.8.26.0451; n. 1000625-35.2020.8.26.0125; n. 1000631-42.2020.8.26.0125; n. 1000639-82.2021.8.26.0125, uma vez que tivera como supedâneo prova ilícita (fl. 25). Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavra do Procurador Regional da República Maurício da Rocha Ribeiro, em substituição, exercendo as funções de Subprocurador-Geral da República, pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 594/599). Em consulta à página do Tribunal de Justiça, na internet, observa-se que o acórdão da apelação criminal transitou em julgado para os pacientes em 25/5/2023. É o relatório. Este habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020. Ora, o habeas corpus não deve ser utilizado de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Afora isso, não observo a existência de constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício, até porque, da atenta leitura do acórdão impugnado (fls. 27/91), observa-se que a Corte estadual não enfrentou as teses aqui alegadas, que nem sequer foram suscitadas pela defesa nas razões da apelação criminal. Com razão o nobre parecerista quando destacou, em seu parecer (fl. 798): Dessa forma, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito, nesse sentido: A tese de nulidade da sentença por ofensa ao disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP não foi apresentada nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 773.376/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/8/2023 - grifo nosso). E, mais: AgRg no HC 675.140/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 12/5/2023; e AgRg no HC n. 800088/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/3/2023. Ante o exposto, à vista do parecer e dos precedentes, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NEN SEQUER FOI ALEGADA EM RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido.