AREsp 2424754 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.Interceptações telefônicas. Associação para o tráfico. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas são suficientes para embasar a condenação por associação para o tráfico de drogas. 3. A questão em discussão também envolve a alegação de inovação recursal e a suposta utilização de inteligência artificial na decisão dos aclaratórios. III. Razões de decidir 4. As interceptações telefônicas, por serem provas de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do art. 155, caput, do CPP, podendo embasar a condenação, desde que submetidas ao contraditório diferido. 5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura contradição interna no julgado, a autorizar a oposição de embargos de declaração. Outrossim, não há como se analisar tese recursal trazida apenas nos aclaratórios, por configurar indevida inovação recursal. 6. Não há nulidade na reprodução de fundamentos já expostos na decisão monocrática quando a parte insiste na mesma tese, sem colacionar argumentos novos, ou suscita fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. As interceptações telefônicas, como prova cautelar irrepetível, podem embasar a condenação se submetidas ao contraditório diferido. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. 3. Inovações recursais são vedadas em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.259.650/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN RIBAMAR BARROS (e-STJ, fls. 8028-8036) contra decisão de minha relatoria em que rejeitei os embargos de declaração (e-STJ, fls. 8010-8017). Em suas razões recursais, a parte agravante reitera as teses de ilegalidade na prorrogação das interceptações telefônicas e de ausência de provas suficientes. Aduz que a condenação, baseada exclusivamente em elementos indiciários, é ilícita e que as interceptações telefônicas não demonstram o vínculo associativo estável e permanente. Alega, por fim, que a decisão dos aclaratórios foi produzida por inteligência artificial por não enfrentar os argumentos da defesa e apenas reafirmar a decisão anterior. Destarte, requer que o Colegiado dê provimento ao agravo regimental para superar a Súmula 7/STJ, atestando a ilicitude das provas obtidas na interceptacão telefônica e absolvendo o acusado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da ausência de individualização da conduta do agravante na associação criminosa e de uso da IA no julgamento dos aclaratórios. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.Interceptações telefônicas. Associação para o tráfico. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas são suficientes para embasar a condenação por associação para o tráfico de drogas. 3. A questão em discussão também envolve a alegação de inovação recursal e a suposta utilização de inteligência artificial na decisão dos aclaratórios. III. Razões de decidir 4. As interceptações telefônicas, por serem provas de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do art. 155, caput, do CPP, podendo embasar a condenação, desde que submetidas ao contraditório diferido. 5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura contradição interna no julgado, a autorizar a oposição de embargos de declaração. Outrossim, não há como se analisar tese recursal trazida apenas nos aclaratórios, por configurar indevida inovação recursal. 6. Não há nulidade na reprodução de fundamentos já expostos na decisão monocrática quando a parte insiste na mesma tese, sem colacionar argumentos novos, ou suscita fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. As interceptações telefônicas, como prova cautelar irrepetível, podem embasar a condenação se submetidas ao contraditório diferido. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. 3. Inovações recursais são vedadas em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.259.650/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024 . VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Em um prisma inicial, cumpre ressaltar que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, caso a parte insista na mesma tese, repisando alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há nulidade na reprodução dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática. A propósito: " .. 2. A diretriz trazida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim sendo, se o recorrente insiste na mesma tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão monocrática impugnada. 3. Não constitui ofensa ao art. 1.021, § 3º, do novo CPC a repetição, no voto condutor do agravo regimental, das mesmas razões de decidir (incompetência do STJ para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal) já postas na decisão agravada, tanto mais quando, no regimental, se acrescenta, também, novo fundamento: a inexistência de ilegalidade no caso concreto que pudesse ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 4. A norma do art. 10 do CPC/2015, conhecida como princípio da não-surpresa, não se aplica ao Processo Penal em virtude da principiologia que o rege. Isso porque o Processo Civil parte da premissa de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), premissa essa que se coaduna perfeitamente com direitos disponíveis e com a possibilidade de conciliação entre as partes a qualquer momento no curso do processo. De outro lado, na seara penal, em que se busca a verdade real e em que se lida com direitos indisponíveis, não há como se esperar que a defesa coopere com a acusação ou com o juízo, em face da garantia constitucional da não-incriminação. 5. Ainda que assim não fosse, não há como se afirmar que o acórdão embargado inovou, aplicando ao caso concreto lei ou tese jurídica sobre a qual as partes ainda não se haviam manifestado, se o que ele fez para concluir que "as supostas omissões apontadas pelo recorrente no recurso especial ou foram devidamente examinadas ou não passam de inovação indevida nos argumentos de sua defesa" foi apenas comparar as alegações expressamente postas pela defesa em seu recurso especial com o voto condutor do Tribunal de Justiça, e verificar a inexistência das omissões por ele apontadas. 6. Não prospera a alegação de que o acórdão embargado teria deixado de se manifestar sobre omissões da Corte estadual no tocante a alegações da defesa, se o voto condutor do julgado embargado afirmou expressamente que as supostas omissões apontadas pelo recorrente no recurso especial ou foram devidamente examinadas ou não passam de inovação indevida nos argumentos de sua defesa, posto que não foram previamente postas para apreciação do Tribunal de Justiça. 7. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.510.816/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 16/5/2017.) Ademais, à luz do exposto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não servindo para rediscutir a matéria, em casos de inconformismo da parte, ou para analisar inovações argumentativas, como ocorreu na hipótese. Conforme consignei na decisão dos aclaratórios, a tese de ilegalidade das interceptações telefônica constitui evidente inovação recursal, visto que suscitada pela defesa somente no momento da interposição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 8011-8012): Conforme se observa das razões do recurso especial às fls. 7281-7290 (e-STJ), a defesa não suscitou, em nenhum momento, a nulidade das interceptações telefônicas. Pelo contrário, a tese recursal restringiu-se à suposta violação do art. 35, caput, da Lei 11.343/06, postulando pela absolvição do acusado. Dessa forma, tratando-se de indevida inovação recursal em sede de aclaratórios, é inviável a análise da questão. Corroboram: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é "inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.). Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não está caracterizada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Incabível a alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 4. Esta Corte Superior entende que, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (REsp n. 1.708.238/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.461.964/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; grifou-se.) Sobre o tema, convém frisar que o recurso especial deve ser interposto de maneira completa, com todos os pedidos e argumentos que interessam à parte recorrente, sendo incabível qualquer tentativa de complementação posterior dos fundamentos de interposição, diante da preclusão consumativa. Além disso, a estabilidade e a permanência do acusado com a associação para o tráfico restou amplamente demonstrada pelo acervo fático-probatório dos autos, principalmente pelos diálogos captados nas interceptações telefônicas. Como é consabido, as interceptações telefônicas, por constituírem prova de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao serem submetidas ao contraditório deferido, as conversas captadas podem ser utilizadas para embasar a condenação, ainda que sejam os únicos elementos probatórios. Registre-se que tal entendimento foi ratificado no julgamento unânime pela Quinta Turma, em 05/03/2024, do AgRg no AREsp n. 2.259.650/MG, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, o qual foi apontado nas duas decisões monocráticas anteriores. Todavia, a defesa não colacionou julgados supervenientes ao decisium ou demonstrou eventual distinguishing com o caso ora em análise, o que demonstra a necessidade de manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. No mais, mantenho a decisão de embargos de declaração por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 8012-8017): " Já no tocante às elementares da associação para o tráfico, estas foram demonstradas pelas provas orais, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e pelo conteúdo das interceptações telefônicas. Rever esse entendimento exigiria maior incursão no acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável nesta sede recursal. Por oportuno, transcreve-se da decisão embargada: "Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos (e- STJ, fls. 7210-7222): "É da inicial acusatório que LÚCIO MONTEIRO CAVALCANTE, vulgo "Criança", "Yuri", "Boy", "Feio", "Louco" ou "Pirata", AUGUSTO DE SOUZA ALBA, vulgo "Gordo", ARI MACHADO FACTOR, ALAN RIBAMAR BARROS, vulgo "Gordurinha", ANDERSON DA SILVA LINS, vulgo "Testinha", JOSÉ APARECIDO TELES DEPROENÇA, vulgo "Cidão" ou "Renan", LUANE VALVANO MOREIRA TELES DEPROENÇA, vulgo "cunhada", ALISON BATISTA CARVALHO, vulgo "Gordinho", JOCASTA HELENA DA SILVA, MATHEUS ALLISON COSTA, vulgo "Lerdão", BOANERGES CORREIA GUEDES, vulgo "Bonerges", AUGUSTO FERNANDES, vulgo "Augustinho", IGOR RAMON DE SOUZA, vulgo "Neguela", MATEUSULISSES DE PAULA, vulgo "Coreano" ,JONILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, vulgo "Gegê", FABIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, vulgo "Binho" ,JEAN THIERRYPOLI, ZENILDA MAISA SERPA, vulgo "Má", SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo "Mumu", LUIS CLÁUDIO TELES BIGNON, vulgo "Minhoca", HUGO PAIXÃO DE ALMEIDA, vulgo "Bode", JONATAS GABRIEL DOS SANTOS, vulgo "Oreia", LUCAS FRANKLIN DE MIRANDA, vulgo"Boy" ou "Motoboy", THIAGO PHELIPECAMARGO FRANCA, ADMILSON DE LIMA SOUZA, vulgo "Perreco", "Chaveco" ou "Chavequinho", ORLANDO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, EMANUELE MORAESDE ALVARENGA, MILENA PAOLA MATIAS MACIEL e HELOISA HELENA LINA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 35, caput, combinado com o art. 40, incisos III, IV e VI, da Lei n. 11.343/06, porque no período compreendido pelo menos entre agosto de 2015 e outubro de 2016, teriam se associado para o fim de praticarem o delito de tráfico de drogas. Segundo apurado Lúcio promovia e dirigia a atividade dos demais associados; que o crime foi cometido com o emprego de armas de fogo; que a prática envolveu adolescentes, dentre os quais (..), o que era do conhecimento dos acusados; que a infração foi cometida nas dependências do estabelecimento criminal (CDP de São José dos Campos), onde Matheus Allison Costa estava recolhido. .. As investigações tiveram início com o Procedimento de Investigação Criminal n. 94.0553.0000012/2016-1, instaurado pelo Ministério Público para investigar a existência de organização criminosa sob a liderança de Lúcio Monteiro Cavalcante para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com atuação na Zona Sul de São José dos Campos, abrangendo os bairros Campo dos Alemães, Conjunto Elmano Veloso, Residencial Dom Pedro I e II e Parque dos Ipês. Instruíam o PIC denúncias anônimas que apontavam Lúcio e José Aparecido como i ntegrantes importantes do PCC; material compartilhado pelo GAECO de Araçatuba, consubstanciado em dois pen-drives contendo, dentre outras informações, uma planilha com os nomes dos integrantes do PCC desobrigados de arcar com as mensalidades, dentre eles, Lúcio e José Aparecido (planilha de "Ezento"); informações repassadas pela Polícia Militar sobre o tráfico de drogas na região. Com base no PIC, os promotores de justiça do GAECO requereram medida cautelar de interceptação telefônica, que foi deferida em 02 de junho de 2016, tendo a interceptação se estendido até novembro do mesmo ano. Diversas conversas foram interceptadas e delas se extraíram, no mínimo, indícios consistentes de que Lúcio era mesmo importante líder do tráfico em São José dos Campos. Pouco antes da instauração do procedimento de investigação e durante a sua tramitação, ocorreram diversas prisões por tráfico de drogas, muitas delas relacionadas entre si. .. Com efeito, a materialidade delitiva do crime descrito na denúncia em relação aos condenados restou devidamente comprovada, pelo Procedimento investigatório, laudo pericial, interceptações telefônicas e, por fim, com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria, em que pese o argumento trazido pelas Defesas, também é certa. Os réus ALAN, ANDERSON, AUGUSTO FERNANDES e ZENILDA tornaram-se revéis. LUANE, JOSÉ APARECIDO, ADMILSON, LUCAS, THIAGO e JEAN THIERRY se mantiveram em silêncio. LUIZ CLAUDIO, ORLANDO, SAMUEL, EMANUELLE, ALISON, BOANERGES, IGOR, JONATHAS e JONILSON negaram a prática dos delitos. .. Ora, apesar da narrativa negativa dos envolvidos, as provas amealhadas aos autos não deixam duvida de que os réus condenados são responsáveis pela prática criminosa destacada na inicial acusatória. Vejamos os relatos dos policiais. Leandro contou que e havia muitos pontos de venda de drogas em São José dos Campos no ano de 2016; realizou várias prisões de traficantes, mas outras "biqueiras" surgiam; participou de prisões em flagrante, em eventos distintos, de Matheus Alisson, HUGO, LUIZ CLÁUDIO, SAMUEL, JONILSON e Tales; não conhecia Lúcio, mas sabia que ele era o dono do tráfico na cidade; Matheus Alison era um dos comandantes do tráfico na região; ele foi abordado durante um patrulhamento, na posse de um veículo, que continha drogas em seu interior; participou da prisão em flagrante dos gerentes HUGO e LUIZ CLÁUDIO, os quais, na ocasião, afirmaram que o dinheiro que portavam era proveniente da traficância na Rua 15, comandado por Lúcio; na casa deste último foi apreendido dinheiro e arma; na casa de HUGO, que se apresentou como "Minhoca", encontraram dinheiro e maconha; a prisão em flagrante de SAMUEL ocorreu um ou dois meses depois, durante abordagem no Campo dos Alemães, apreendendo no veículo em que conduzia 1.500 pinos de cocaína; JONILSON foi preso com 05 tabletes de maconha, que, questionado, disse que a pegou com Tales; Lúcio era o comandante do tráfico na região, ANDERSON seu sócio e ALISON era um dos braços fortes de Lúcio. De igual teor, o relato do policial militar Thiago. Edmilson, responsável pela prisão em flagrante de LUCAS, o qual transportava drogas numa caixa de pizza e que iria abastecer as biqueiras na região; do casal EMANUELE e ORLANDO, com a apreensão de 26 quilos de cocaína e muitos pinos vazios, os questionou e eles disseram que eram os responsáveis pelo armazenamento e embalagem da cocaína, que era destinada para o Campo dos Alemães. Eduardo participou da operação ocorrida numa chácara em Caçapava, onde THIAGO foi detido, ALISON se evadiu, Lineu e Kelvin foram mortos; no interior da casa foi apreendido enorme quantidade de drogas, embalagens, insumos e um local exclusivo para refino de drogas, além de tabletes de cocaína não iniciados para o refino, envoltos em bexigas bem lacradas, procedimento utilizado para evitar a contaminação das drogas; havia ainda no local uma carreta, que no seu interior continha bexigas iguais àquelas em que foram encontradas as drogas, o que levou à conclusão de que eram usadas para transportar as drogas; THIAGO, questionado, disse ter sido contratado para embalar e, posteriormente, transportar as drogas; soube que ALISON era a pessoa da mais alta patente do tráfico na chácara e que Lúcio teria tirado seu irmão Lineu da gerência daquele posto; tinha conhecimento do envolvimento de Lerdão (MATHEUS ALLISON), Testinha (ANDERSON), Cunhada (LUANE), Gegê (JONILSON), Bode (HUGO PAIXÃO), Oreia (JONATHAS) e Cidão (JOSE APARECIDO). De igual teor, o relato dos policiais militares policiais Marcos Jeferson e Marcos Vinicius. Wellington participou do cumprimento de mandados de prisão expedidos no processo, efetuando a prisão de ALISON e JOCASTA, os quais, questionados, admitiram o envolvimento com o tráfico de drogas. Douglas, policial civil, disse ter sido o responsável pela prisão em flagrante ADMILSON, químico da organização criminosa liderada por Lúcio, que ocorreu numa refinaria de drogas localizada em Jacareí; no local apreenderam bexigas com óleo, que era para evitar cheiro forte das drogas, um rolo de fotos que o ligava a Lúcio, que após ser preso, disse que as drogas pertenciam a um traficante de Guararema; o modus operandi da refinaria de Jacareí era o mesmo de Caçapava, posteriormente descoberta; a droga era refinada normalmente nas chácaras e após o refino, levada ao Parque Industrial, onde foram presos EMANUELE e ORLANDO, e apreendidas quantidade expressiva de cocaína; na portaria do prédio onde eles moravam, constavam vários registros de entrada de ADMILSON e ALISON; segundo o síndico, ADMILSON descia com várias caixas do veículo e as levava ao apartamento do casal; após a quebra do sigilo do telefone de ADMILSON, constatou- se diversas ligações para o apartamento de ORLANDO, sendo que AUGUSTO e ARI davam suporte técnico para ADMILSON, locando o veículo em nome da construtora para transportar as drogas refinadas; o valor estimado dos insumos apreendidos foi de cerca de R$2.000.000,00 e o valor das armas em R$60.000,00. Jefferson, perito criminal, confirmou ter se dirigido a essa residência em Jacareí, que possuía a frente fechada, onde foram apreendidos armamento pesado e grande quantidade de drogas. Ora, as declarações prestadas pelos agentes públicos responsáveis pela prisão do recorrente são suficientemente detalhadas ao descreverem as circunstâncias que cercaram a prisão dos agentes e a apreensão dos entorpecentes, não havendo como desvinculá-lo da autoria do delito. Reitera-se aqui, no confronto entre as versões expostas, a construção da jurisprudência no sentido de considerar com primazia as palavras dos agentes da lei, não se admitindo presumir que fossem acusar de modo gratuito pessoas inocentes que não conheciam e descabendo arguir suspeição ou parcialidade deles que resultasse da sua condição funcional (Apelação nº 0044853-61.2011.8.26.0050, rel. Luís Soares de Mello, j. em 4.6.2013; HC nº 149.540/SP, rel. Minª. Laurita Vaz, j. em 12.4.2011). Estando já pacificado esse entendimento (HC nº 321.756/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 1.10.2015), inclusive, nesta e. Corte de Justiça (Apel. nº 0033959- 03.2010.8.26.0554, rel. Airton Vieira, j. em 12.7.2016; Apel. nº 0002079- 54.2010.8.26.0081, rel. Silmar Fernandes, j. em 11.12.2014). Valendo assim trazer à colação a pacificada jurisprudência no sentido da credibilidade inerente às palavras dos policiais, descabido tomá-los por suspeitos apenas por sua condição funcional, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC nº 165.561/AM, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 2.2.2016; HC nº 321.756/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 1.10.2015). E disso não se cuidou aqui. Além disso, na nota fiscal acostada a fls. 957, em nome de ADMILSON, constava endereço da residência em Jacareí, local onde foram apreendidos mais de 100 quilos de pasta base de cocaína, 20 quilos de maconha, 03 fuzis, 03 calibres .12 e munições de diversos calibres, além de documentos, anotações referentes ao tráfico de drogas e um dossiê contendo pesquisas de bancos de dados, contendo levantamentos de servidores públicos da Secretaria de Administração Penitenciária. E, ainda, as fotos (fls. 1068/1069): apreensão de mais de 30 quilos de pasta base de cocaína e 520 quilos de insumos para a mistura de drogas, além de balanças, embalagens, martelos, lonas, micro-ondas e outras ferramentas para preparação da droga (fls. 1071). Sem embargo, vale destacar, conforme bem dimensionado na r. sentença e no parecer que as conversas captadas dão conta que Lúcio e José Aparecido eram "sócios" na atividade ilícita e repartiam os lucros; que Alison era o braço direito de Lúcio , sendo dele a maioria das conversas captadas; que Alan fornecia drogas a Lúcio ; que Anderson era importante parceiro, também fornecedor de drogas; que eram gerentes de times Samuel, Jonilson, Igor, Jean, Luiz Cláudio, Jonathas, Thiago; que Lucas Franklin era o motoboy de confiança, responsável por levaras drogas dos locais de armazenamento para as biqueiras (tucheiro); que Orlando guardava e a condicionava as drogas, no que era auxiliado pela esposa Emanuele; que Luane, esposa de José Aparecido, chamada de "cunhada" por outros integrantes da associação, após a prisão do marido, tornou-se responsável pelo recebimento e administração da parte monetária que a ele cabia; que Jocasta auxiliava o marido Alison de diversas maneiras, por exemplo, recebendo e contando dinheiro do tráfico; que eram gerentes de rua Boanerges e Augusto Fernandes; que Zenilda era secretária/contadora de Lúcio; que Admilson era o químico, pessoa de confiança de Lúcio e muito próximo dele (o que fica evidente especialmente nas conversas que Lúcio manteve coma advogada após a prisão de Admilson). O conjunto de provas amealhadas aos autos atesta que Lucio exercia o tráfico de drogas em São José dos Campos ocupando posição de liderança, e para o exercício do tráfico, associou-se às inúmeras pessoas, as quais exerciam funções diversas e especificas, sendo elas Alan Ribamar, Anderson da Silva Lins, José Aparecido, Luane, Alison, Jocasta, Boanerges, Augusto Fernandes, Igor Ramon, Jonilson, Jean Thierry, Zenilda, Samuel, Luís Cláudio, Jonatas, Lucas Franklin, Thiago Phelipe, Admilson, Orlando e Emanuele, todos envolvidos, podendo ser identificada, como acima exposto, a função de cada um. A condenação deles por associação para o tráfico de entorpecentes é de rigor." Na espécie, a Corte Estadual, soberana na análise dos fatos, demonstrou efetivamente o animus associativo do acusado com o grupo criminoso, destacando o conteúdo das interceptações telefônicas judicialmente deferidas e os depoimentos dos policiais envolvidos na investigação. Como é cediço, as interceptações telefônicas configuram prova cautelar de natureza irrepetível, de forma que, estando sujeitas ao contraditório diferido, podem embasar o édito condenatório. Outrossim, " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Portanto, rever o entendimento adotado pela instância ordinária e dar aos fatos os contornos pretendidos pela defesa demandaria maior incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via estreita. Cito, a propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À MÍDIA. REITERAÇÃO DE TESE ANALISADA NO HC 834.303/DF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA. IRREGULARIDADE DE DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA- BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUJLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído das interceptações telefônicas autorizadas nos autos - demonstram a existência de uma associação estável e permanente entre o recorrente e os outros investigados, para o fim de praticar a narcotraficância. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 6. No caso, a aferição da culpabilidade do agente, tendo como fundamento a sua posição de destaque no grupo criminoso, não merece reparo, pois encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 7. Não há se falar em afastamento da reincidência, tendo em vista que a denúncia descreve que as atividades da associação criminosa se estenderam até fevereiro/2021 e a condenação utilizada para configurar a reincidência transitou em julgado em 6/5/2019. Nesse sentido, para acolher a alegação do recorrente de que sua conduta na associação teria se estendido somente até 8/4/2019, seria necessário o reexame do conteúdo probatório dos autos, incidindo à hipótese a Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.568.140/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, D Je de 20/5/2024; destacou-se.) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE E DOS CORRÉUS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. PROVA DE NATUREZA CAUTELAR IRREPETÍVEL. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não há de se falar na aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, eis que a pretensão recursal do Parquet foi analisada a partir da revaloração da conjuntura fática delimitada pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. Tratando-se a interceptação telefônica de prova de natureza cautelar irrepetível e com o contraditório diferido, é possível a condenação dos acusados com base apenas em tal elemento probatório. 2.1. Outrossim, conforme oportunamente observado pelo Parquet, é incontroverso que os réus são os interlocutores dos diálogos gravados, porquanto não se insurgiram em relação à esse fato. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.259.650/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, D Je de 8/3/2024; destacou-se.) Diante o exposto, a pretensão absolutória esbarra nos óbices das Súmula n. 7 e 83, ambas desta Corte Superior." (e-STJ, fls. 7969-7974) Portanto, inexistindo contradição interna no julgado, mas apenas uma tentativa de rediscussão da matéria, não há como se acolher os aclaratórios." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.