AREsp 2855428 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Fundamentação e prorrogações. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente sustenta a nulidade das decisões que prorrogaram interceptações telefônicas entre 2005 e fevereiro de 2007, alegando falta de fundamentação concreta e descumprimento dos pressupostos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e se houve justa causa para tais medidas. 3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade por derivação, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, em relação às interceptações telefônicas. III. Razões de decidir 4. O tribunal de origem afirmou que o acusado teve acesso integral às escutas telefônicas e que a alegação de nulidade do processo administrativo foi rejeitada. A defesa não requereu diligências ou apresentou contraprova na fase processual adequada. 5. As decisões de interceptação telefônica foram fundamentadas na imprescindibilidade da medida para o avanço das investigações, com base em indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, conforme a Lei n. 9.296/1996. 6. As prorrogações das interceptações foram justificadas com base no andamento das investigações e na renovação dos fundamentos que motivaram a medida originária, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 7. O reexame da adequação da medida e da existência de justa causa demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação das decisões de interceptação telefônica deve demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em crime e a imprescindibilidade da medida. 2. As prorrogações das interceptações são justificadas enquanto persistirem os pressupostos legais e houver demonstração concreta da necessidade da continuidade do monitoramento. 3. O reexame de questões fáticas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, art. 2º, I; CPP, art. 402; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a nulidade das decisões que prorrogaram interceptações telefônicas entre 2005 e fevereiro de 2007. Alega que os pronunciamentos judiciais careceram de fundamentação concreta e reiteraram-se de forma padronizada, sem justa causa, descumprindo os pressupostos legais para a medida e desbordando do entendimento consolidado deste Superior Tribunal. Assevera que os órgãos de persecução penal atestaram reiteradamente a ausência de elementos relevantes extraídos das escutas, o que evidencia a inexistência de base fática para justificar renovações sucessivas. Afirma que a decisão monocrática incorreu em error in judicando ao analisar objeto estranho ao agravo e ao recurso especial, ignorando a tese da nulidade por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), que contamina as interceptações relativas ao acusado, descoberto em escutas originadas de diligências nulas. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Fundamentação e prorrogações. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente sustenta a nulidade das decisões que prorrogaram interceptações telefônicas entre 2005 e fevereiro de 2007, alegando falta de fundamentação concreta e descumprimento dos pressupostos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e se houve justa causa para tais medidas. 3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade por derivação, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, em relação às interceptações telefônicas. III. Razões de decidir 4. O tribunal de origem afirmou que o acusado teve acesso integral às escutas telefônicas e que a alegação de nulidade do processo administrativo foi rejeitada. A defesa não requereu diligências ou apresentou contraprova na fase processual adequada. 5. As decisões de interceptação telefônica foram fundamentadas na imprescindibilidade da medida para o avanço das investigações, com base em indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, conforme a Lei n. 9.296/1996. 6. As prorrogações das interceptações foram justificadas com base no andamento das investigações e na renovação dos fundamentos que motivaram a medida originária, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 7. O reexame da adequação da medida e da existência de justa causa demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação das decisões de interceptação telefônica deve demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em crime e a imprescindibilidade da medida. 2. As prorrogações das interceptações são justificadas enquanto persistirem os pressupostos legais e houver demonstração concreta da necessidade da continuidade do monitoramento. 3. O reexame de questões fáticas é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, art. 2º, I; CPP, art. 402; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024. VOTO As alegações da defesa não são suficientes para reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto às teses defensivas, o tribunal de origem assim se manifestou (fls. 45267-45269): "Como se vê, as alegações deduzidas pelo falecido embargante Manoel Reinaldo Manzano Martins foram satisfatoriamente apreciadas no acórdão embargado. No que se refere à alegação de negativa de acesso de sua defesa às mídias da interceptação telefônica utilizadas para sua condenação, foi assinalada a prescindibilidade da transcrição integral de todas as conversas obtidas como prova em investigação criminal. Ressaltou-se que, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n. 10880.007801/2007-76, o acusado Manoel Reinaldo Martins Manzano assinou Termo de Transferência de Sigilo de Escutas Telefônicas, por meio do qual lhe foi transferido, na íntegra, o teor das escutas telefônicas obtidas junto à 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), constantes dos Autos n. 2006.61.81.008647-8 ("Operação Perestroika"), sendo certo que foi denegada a segurança no âmbito do Mandado de Segurança n. 0001126-16.2011.403.6100, impetrado pelo acusado Manuel Manzano, contra ato do Presidente da Comissão de Inquérito da Corregedoria Geral da Receita Federal e do Chefe do Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 8ª Região, em que se alegou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 10880.007801/2007-76, entre outros argumentos, pela ilegalidade na obtenção das escutas telefônicas (Id n. 147121354, pp. 53-67). O acórdão recorrido discorreu que, deferido o compartilhamento de provas, da análise conjunta dos elementos coletados e com o escopo de facilitar a análise e manuseio dos autos, foi gravada mídia com todos os áudios, relatórios e transcrições referentes às interceptações telefônicas, que a denúncia indica como tendo sido encartada à fl. 231 (Id n. 147120780, pp. 3-4). Referida mídia veio a ser juntada à fl. 429 dos autos (Id n. 147120781, pp. 32-34 e Id n. 147121425, 147121446, 147121461, 147121515 e 147121624), sendo sua elaboração justificada pela grande quantidade de escutas telefônicas, de modo a facilitar a análise de todo o material probatório, sendo certo que, após o encarte de referida mídia aos autos, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa não requereu diligências, nem apresentou contraprova. E concluiu que não foi demonstrado prejuízo ao exercício do direito de defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, considerando que os áudios interceptados e os relatórios policiais de análise desses diálogos constam dos autos, notadamente as transcrições a que alude a sentença condenatória (Id n. 147121625). No que se refere à alegação de ausência de justa causa quanto à primeira decretação de interceptações telefônicas, embasada no relatório sigiloso e de cunho jornalístico da ABIN, constou que a quebra de sigilo telefônico iniciou-se com as investigações efetuadas pelo Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO e visava, inicialmente, à apuração de eventual prática de delitos de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados pelos dirigentes do Sport Club Corinthians Paulista, pois estariam fazendo uso de recursos financeiros provenientes de fontes ilícitas vinculadas à criminalidade organizada no exterior em razão da parceria comercial avençada com a empresa Media Sports Investments Ltd (MSI), vindo a ser captado diálogo entre Marcos Roberto Fernandes, ex-controler do Corinthians, e o então Auditor da Receita Federal Manoel Reinaldo Manzano Martins, do qual se extraíram indícios de acerto de pagamento de propina. Foi registrado no acórdão impugnado que a circunstância de ter sido deferida a interceptação telefônica no Procedimento Criminal Diverso n. 2005.61.81.009158-5, que servia à apuração dos crimes oriundos das relações MSI - Corinthians ("Operação Perestróika"), não inviabilizava sua utilização nos presentes autos, à vista da descoberta fortuita de outros fatos a partir das conversas interceptadas, notadamente porque lícita a prova originariamente colhida, sendo também salientado que, no limiar das investigações, não há como se exigir prova cabal da participação do investigado na prática delitiva, o que simplesmente excluiria a necessidade da medida e ensejaria, desde logo, a propositura da ação penal, bastando a existência de suficientes indícios de autoria ou participação em infração penal, como sucedeu na hipótese presente. Por derradeiro, quanto à alegação de ausência de fundamentação e justa causa para a decretação da quebra de sigilo telefônico e suas sucessivas prorrogações, pelo período de mais de 1 (um) ano, concluiu-se que referidas decisões encontraram-se fundadas na imprescindibilidade da medida à obtenção de elementos probatórios relativos às infrações penais que se objetivava apurar, em conformidade com o art. 2º, I, da Lei n. 9.296/96." Com efeito, o tribunal de origem afirmou que o âmbito do PAD n. 10880.007801/2007-76, o acusado Manoel Reinaldo Martins Manzano assinou termo de transferência, por meio do qual teve acesso integral às escutas telefônicas autorizadas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (Operação Perestroika). A alegação de nulidade do PAD, por suposta ilegalidade na obtenção das interceptações, foi rejeitada no MS n. 0001126-16.2011.403.6100. O acórdão recorrido consignou, ainda, que, deferido o compartilhamento das provas, foi inserida mídia com áudios, relatórios e transcrições das interceptações, visando a facilitar sua análise, sem que a defesa, na fase do art. 402 do CPP, tenha requerido diligências ou produzido contraprova. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Também, as decisões que autorizaram a interceptação telefônica do acusado Manoel Reinaldo Manzano Martins, bem como suas sucessivas prorrogações, foram devidamente fundamentadas, com base na imprescindibilidade da medida para o avanço das investigações conduzidas no bojo da chamada "Operação Perestroika", que tinha por objetivo apurar crimes financeiros e de lavagem de capitais envolvendo dirigentes do Sport Club Corinthians Paulista e a empresa MSI. As prorrogações ampararam-se em elementos concretos extraídos de diálogos interceptados, que revelavam, inclusive, indícios da atuação do acusado em suposta prática de corrupção passiva, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 9.296/1996. Destacou-se que a interceptação representava, à época, o único meio viável de se obter prova dos fatos investigados, não sendo exigível a comprovação cabal da participação delitiva para a sua autorização, mas apenas a presença de indícios razoáveis. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão judicial demonstre, ainda que de forma sucinta, o preenchimento dos requisitos legais notadamente a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em crime, a existência de justa causa e a imprescindibilidade da medida, como ocorreu no caso concreto. As sucessivas prorrogações também se mostraram devidamente justificadas, com base no andamento das investigações e na renovação dos fundamentos que motivaram a medida originária, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, que admite a prorrogação da interceptação telefônica enquanto persistirem os pressupostos legais e houver demonstração concreta da necessidade da continuidade do monitoramento. Por fim, cumpre destacar que eventual reexame da adequação da medida, da existência de justa causa ou da imprescindibilidade das prorrogações demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADES AFASTADAS. AÇÃO CONTROLADA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA MILITAR. ENVOLVIMENTO COM CIVIS. APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÕES DO JOGO DO BICHO. INFILTRAÇÃO DE AGENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AÇÃO CONTROLADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. INEXIGÊNCIA. ANÁLISE DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TESTEMUNHAS DE "OUVI DIZER". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO AMPLO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO E BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. As instâncias ordinárias concluíram, de forma devidamente fundamentada, pela imprescindibilidade das medidas de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva para fins de deflagração da persecução penal. Conforme constou nos autos, "não sobrevieram "outros canais" independentes de investigação na espécie, contemporaneamente à interceptação". 3.1. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, tal como se deu na hipótese. 3.2. A reanalise da imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou da existência de outros meios hábeis de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. "Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 24/2/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022). 4.1. Outrossim, consoante o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade processual sem a efetiva demonstração de prejuízo às partes, o que se aplica à hipótese, já que a defesa não se desincumbiu de evidenciar que a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado foi prejudicial aos recorrentes. .. 9. Agravo reg imental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.