REsp 2172121 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio...

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Parties
Embargante: Marcos Roberto Marques Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Prequestionamento Embargos De Declaração Pena Base Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Marcos Roberto Marques Lisboa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP e aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  3. 3 Nulidade das interceptações autorizadas por Juízo estadual que declarou-se incompetente e posterior declinação à Justiça Federal