AREsp 2855428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sobre a legalidade das interceptações e suas prorrogações, a regularidade do acesso da defesa e a ausência de prejuízo; afastou-se a nulidade derivada das provas subsequentes por ser lícita a interceptação originária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n.7); e embargos de declaração não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional no STJ.

Parties
Embargante: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Prorrogação De Interceptação, Nulidade Derivada De Provas, Acesso Da Defesa Ao Material Probatório, Prequestionamento Constitucional, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Prorrogação De Interceptação Nulidade Derivada De Provas Acesso Da Defesa Ao Material Probatório Prequestionamento Constitucional Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão, contradição ou obscuridade por não enfrentamento das teses de nulidade das interceptações e suas prorrogações
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito com efeitos infringentes
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sobre a legalidade das interceptações e suas prorrogações, a regularidade do acesso da defesa e a ausência de prejuízo; afastou-se a nulidade derivada das provas subsequentes por ser lícita a interceptação originária; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n.7); e embargos de declaração não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.