AREsp 2908884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obrigatoriedade de refutar todos os argumentos apresentados pelo recorrente. 4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A fundamentação do acórdão é suficiente quando resolve a matéria de forma clara e coerente, sem necessidade de citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante argumenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à falta de acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas. Sustenta que a Defesa não suscitou oportunamente a necessidade de acesso integral ao conteúdo das interceptações, a configurar uma "nulidade de algibeira". Os réus tinham acesso à integralidade dos autos onde estão as provas que alegam não terem sido disponibilizadas. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, caso não haja reconsideração, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado (e-STJ Fl. 942-953). O agravado manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ Fl. 963-967). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo obrigatoriedade de refutar todos os argumentos apresentados pelo recorrente. 4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A fundamentação do acórdão é suficiente quando resolve a matéria de forma clara e coerente, sem necessidade de citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Contudo, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. O recorrente foi condenado a 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1300 (um mil e trezentos) dias-multa, pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 18 de agosto de 2017. Em segunda instância, o Tribunal declarou a nulidade do processo a partir da fase das alegações finais, determinando a reabertura do prazo para que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas (e-STJ Fl. 692-699). Segue a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORMÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFESA DOS RECORRENTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO INTEGRAL AO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O STJ entende que: "Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido"; (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 4/10/2023). 2. No caso, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. 3. Recursos conhecidos e providos. Houve a oposição de embargos de declaração (e-STJ Fl. 701-707), os quais foram rejeitados. (e-STJ Fl. 709-716). Em relação a este recurso, consta o seguinte no acórdão (e-STJ Fl. 738-740): E, na espécie, em que pese às alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua , ratio decidendi abordando , consoante se pode claramente inferir expressamente todas as questões suscitadas nos embargos voto de ID 26663179: O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações finais quanto nas razões recursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Nesse sentido, destaco arestos paradigma do Tribunal da Cidadania: (..). Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. (..)". Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, "III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relatorsuficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes." Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023.). Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Acerca dos pronunciamentos judiciais de caráter decisório, prevalece na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o critério da fundamentação suficiente e não fundamentação exauriente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 18/12/2024, DJEN 23/12/2024 ). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega omissão quanto à violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Código de Processo Penal, além de nulidade de prova ilícita e pedido subsidiário de retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo art. 619 do CPP. 5. A fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria, não sendo necessário citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa e nem realizar cotejo analítico entre julgados, quando o recurso especial não está pautado em divergência jurisprudencial. 6. Não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do CPP, além de não ter sido demonstrado prejuízo em razão do alegado vício. Pleito subsidiário que não comporta provimento em razão de sua insignificância no julgamento. 7. A intenção de rediscutir questões já decididas no acórdão embargado é incabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas. 2. Não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do CPP, notadamente quando não indicado o prejuízo. 3. A fundamentação do acórdão é suficiente quando resolve a matéria de forma clara e coerente, sem necessidade de citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa, e nem realizar cotejo analítico entre julgados, quando o recurso especial não está pautado em divergência jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.416.678/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2561064/AM, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento 17/12/2024, DJEN 23/12/2024). Desta forma, conforme decidido pelo Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão recorrido apresentou uma fundamentação suficiente e inexiste obrigatoriedade de refutar todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Além do mais, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo inviável a rediscussão da matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.