RHC 229232 - ACORDAO

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Ausência de demonstração inequívoca, por prova pré-constituída, de interceptações fora do período autorizado ou de adulteração/pérdida do acervo; limitações do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; Lei n. 9.296/1996 não condiciona a validade das interceptações à realização de perícia; defesa teve acesso às...

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Parties
Agravante: WEMERSON RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da QUINTA TURMA (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interposto por WEMERSON RODRIGUES DE FARIA
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Prova Digital
Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Laudo Pericial Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Prova Digital

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Parties

WEMERSON RODRIGUES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da QUINTA TURMA (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por captação de comunicações fora dos períodos autorizados
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de laudo pericial
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre prova digital extraída de dispositivos eletrônicos às interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração inequívoca, por prova pré-constituída, de interceptações fora do período autorizado ou de adulteração/pérdida do acervo; limitações do habeas corpus para reexaminar provas e fatos; Lei n. 9.296/1996 não condiciona a validade das interceptações à realização de perícia; defesa teve acesso às mídias; e precedentes sobre extração de dados de dispositivos eletrônicos não se aplicam por ausência de identidade fática, razões pelas quais o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interposto por WEMERSON RODRIGUES DE FARIA

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus