REsp 2207562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a interposição direta do agravo em recurso especial contra capítulo do acórdão que aplicou o Tema n.661/STF configurou erro de via exigindo agravo interno; além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n.182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ quanto à dosimetria, multa e regime; quanto ao ANPP, o Ministério Público manifestou‑se motivadamente pela inaplicabilidade, observando o Tema n.1.098/STJ, e não se demonstrou violação ao art.28‑A, §14, do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: AIRTON DE SOUZA; Agravante: ISMAEL POLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Processo Criminal (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual – Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissibilidade Recursal, Erro De Via Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Dosimetria Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal Inadmissibilidade Recursal Erro De Via Recursal +1 more

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Parties

AIRTON DE SOUZA

Agravante

ISMAEL POLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Processo Criminal (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual – Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição direta de agravo em recurso especial ao STJ contra acórdão que aplicou tese em repercussão geral configura erro grosseiro exigindo agravo interno
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente para afastar Súmula n.182/STJ e, por consequência, os óbices das Súmulas n.7 e n.83/STJ
  3. 3 Se houve violação ao art.28‑A, §14, do CPP na análise do pedido de Acordo de Não Persecução Penal e necessidade de remessa a órgão superior do MP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição direta do agravo em recurso especial contra capítulo do acórdão que aplicou o Tema n.661/STF configurou erro de via exigindo agravo interno; além disso, a peça recursal não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n.182/STJ e mantendo os óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ quanto à dosimetria, multa e regime; quanto ao ANPP, o Ministério Público manifestou‑se motivadamente pela inaplicabilidade, observando o Tema n.1.098/STJ, e não se demonstrou violação ao art.28‑A, §14, do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.