HC 952925 - ACORDAO

HC 952925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à alegada fishing expedition, à contemporaneidade das medidas e à contrariedade à Lei n. 12.850/2013 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e, quanto às interceptações efetivamente decretadas...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI; Corréu: JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA; Corréu: SORAYA MARIA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Interceptações Telemáticas, Interceptações Ambientais, Rastreamento Veicular, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Interceptações Telefônicas Interceptações Telemáticas Interceptações Ambientais Rastreamento Veicular Nulidade De Provas Fishing Expedition +3 more

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Parties

ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI

Agravante

JEAN CARLOS SCHEFFER DE OLIVEIRA

Corréu

SORAYA MARIA DE SOUZA

Corréu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se provas obtidas por interceptações telefônica, telemática e ambiental e rastreamento veicular configuram nulidade por ausência de indícios razoáveis
  2. 2 Se houve fishing expedition na obtenção das provas
  3. 3 Se houve ausência de contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à alegada fishing expedition, à contemporaneidade das medidas e à contrariedade à Lei n. 12.850/2013 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e, quanto às interceptações efetivamente decretadas e prorrogadas, restou demonstrado que houve autorização judicial fundamentada, com indícios concretos e justificativa para as prorrogações em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus