AREsp 2648861 - DECISAO

AREsp 2648861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial, por se tratar de discussão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por inadequação da via especial para exame de alegada violação constitucional e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE ANDRADE LOURENCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdição, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Interdição Perícia Médica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE ANDRADE LOURENCO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de produção de prova pericial em ação de interdição
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial, por se tratar de discussão que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por inadequação da via especial para exame de alegada violação constitucional e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.