REsp 2133274 - DECISAO

Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial porque entendo que a questão demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Parties: Agravante: PASCHOAL LUIZ SALGADO CHRISPIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Provimento do agravo e conversão em recurso especial
Legal Topics: Interdição, Curatela, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tomada De Decisão Apoiada, Preclusão

Case Brief

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PASCHOAL LUIZ SALGADO CHRISPIM

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

1 Violação apontada aos arts. 1.783-A do Código Civil e 751, 756, 369 e 1.022 do Código de Processo Civil
2 Se a ausência de audiência de inspeção pessoal, de audiência de instrução e julgamento e de elaboração de laudos caracteriza cerceamento de defesa
3 Se a tomada de decisão apoiada deve prevalecer à interdição por ser medida menos gravosa

Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial porque entendo que a questão demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Provimento do agravo e conversão em recurso especial