REsp 1766016 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art.161, §2º, da CLT admite que agentes da inspeção do trabalho requeiram interdição e que a delegação administrativa é permitida nos termos dos arts.11 e 12 do DL 200/1967 e do art.626 da CLT, ressalvando-se, ainda, que a interdição impugnada foi referendada pelo Delegado Regional do Trabalho, afastando a ilegalidade apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial da União provido; segurança denegada.
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento, Delegação De Competência Administrativa, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Fiscalização Trabalhista, Saúde E Segurança No Trabalho
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Interdição De Estabelecimento Delegação De Competência Administrativa Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Fiscalização Trabalhista +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Delegado Regional do Trabalho pode delegar a agentes fiscais o poder de interditar estabelecimento (art. 161 da CLT)
  2. 2 Se a interdição determinada por agentes fiscais é inválida quando referendada posteriormente pelo Delegado Regional do Trabalho
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional para apreciar penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização do trabalho após EC nº45/2004

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art.161, §2º, da CLT admite que agentes da inspeção do trabalho requeiram interdição e que a delegação administrativa é permitida nos termos dos arts.11 e 12 do DL 200/1967 e do art.626 da CLT, ressalvando-se, ainda, que a interdição impugnada foi referendada pelo Delegado Regional do Trabalho, afastando a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Recurso especial da União provido; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Segurança denegada