AREsp 2762453 - DECISAO

AREsp 2762453 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou devidamente as provas e concluiu que o Agravado possuía registro em órgão de classe (ACOB 270BA) e exercia regularmente a optometria sem atos privativos de médico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de matérias apontadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento De Optometria, Exercício Profissional, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Interdição De Estabelecimento De Optometria Exercício Profissional Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interdição de estabelecimento de optometria
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou devidamente as provas e concluiu que o Agravado possuía registro em órgão de classe (ACOB 270BA) e exercia regularmente a optometria sem atos privativos de médico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de matérias apontadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial