REsp 1942418 - ACORDAO

REsp 1942418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de condições mínimas estruturais e de salubridade e a ausência de vagas compatíveis, fatos que demandariam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); diante da impossibilidade de adoção de outras medidas e da indisponibilidade de monitoramento eletrônico, a concessão de prisão domiciliar foi fundamentada conforme o entendimento do REsp 1.710.674/MG (Tema 993/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Interdição De Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juiz da execução para interditar estabelecimento penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime aberto por ausência de vagas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de condições mínimas estruturais e de salubridade e a ausência de vagas compatíveis, fatos que demandariam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); diante da impossibilidade de adoção de outras medidas e da indisponibilidade de monitoramento eletrônico, a concessão de prisão domiciliar foi fundamentada conforme o entendimento do REsp 1.710.674/MG (Tema 993/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental