REsp 1928941 - DECISAO

REsp 1928941 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a posse alegada constitui mera detenção em razão do cancelamento do título definitivo pelo Poder Público e que não foram comprovados os requisitos para o interdito proibitório (posse atual e iminência de turbação ou esbulho). Tais conclusões decorrem de valoração de prova cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de prequestionamento quanto à fixação de honorários impede análise no recurso especial, e não houve omissão apta a ensejar reforma.

Parties
Autor/recorrente: Marcos Aurélio Nunes Silva; Ré/recorrida: Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - Terrapalmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Interdito Proibitório) / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse Vs Detenção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Bens Públicos Interdito Proibitório Posse Vs Detenção Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Aurélio Nunes Silva

Autor/recorrente

Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - Terrapalmas

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Interdito Proibitório) / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse para autorizar interdito proibitório
  2. 2 Caracterização de posse versus mera detenção em bem público
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a posse alegada constitui mera detenção em razão do cancelamento do título definitivo pelo Poder Público e que não foram comprovados os requisitos para o interdito proibitório (posse atual e iminência de turbação ou esbulho). Tais conclusões decorrem de valoração de prova cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de prequestionamento quanto à fixação de honorários impede análise no recurso especial, e não houve omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Afasta-se pedido de condenação por litigância de má-fé.