AREsp 1777007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, comprovou domínio e posse e reconheceu o justo receio de turbação, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILUCI GALDINO DELGADO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Turbação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Turbação Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARILUCI GALDINO DELGADO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação de domínio e posse e requisitos do interdito proibitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, comprovou domínio e posse e reconheceu o justo receio de turbação, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.