AREsp 1864146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não havia conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Interdito Proibitório, Posse E Turbação, Tutela Antecipada, Laudo Antropológico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Administrativo Processo Civil Interdito Proibitório Posse E Turbação Tutela Antecipada Laudo Antropológico Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Valoração do laudo antropológico como prova do caráter indígena das terras
3 Proibição de reexame de provas com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.