AREsp 2463716 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 284, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, eventual reforma quanto ao deferimento da liminar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7, e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede liminar por força da Súmula n.º 735 do STF.

Parties
Agravante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI); Agravada: ASSOCIAÇÃO RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Provisória De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 284 DO STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Interdito Proibitório Tutela Provisória De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 284 DO STJ Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 735 Do STF +1 more

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Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI)

Agravante

ASSOCIAÇÃO RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF/S.TJ e falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 182 do STJ (obrigação de impugnação específica no agravo interno)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de liminar (Súmula n.º 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.º 284, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, eventual reforma quanto ao deferimento da liminar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7, e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede liminar por força da Súmula n.º 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida.