AREsp 2730997 - DECISAO

AREsp 2730997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, que restou claro quanto à comprovação da posse e da turbação nos termos do art. 561 do CPC/2015, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WANDERLEI JOSÉ ALBERTI; Agravante: ITAMAR JOSÉ PERONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 561 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Interdito Proibitório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 561 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WANDERLEI JOSÉ ALBERTI

Agravante

ITAMAR JOSÉ PERONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 para concessão de interdito proibitório (posse e turbação)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, que restou claro quanto à comprovação da posse e da turbação nos termos do art. 561 do CPC/2015, e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).