REsp 2199292 - DECISAO

REsp 2199292 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do substrato probatório existente, reconheceu a identidade da área discutida com processos anteriores que reconheceram a posse do INCRA, inexistindo cerceamento de defesa na recusa da perícia, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - ÁREA TRIANGULAR SÃO BENTO; Recorrido: BZLOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: BZLOG RDUC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: DIASE CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido; Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Interdito Proibitório / Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - ÁREA TRIANGULAR SÃO BENTO

Recorrente

BZLOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrido

BZLOG RDUC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

DIASE CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido; Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré

Procedural Posture

Interdito Proibitório / Recurso Especial No STJ (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Existência de coisa julgada material em relação à posse do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do substrato probatório existente, reconheceu a identidade da área discutida com processos anteriores que reconheceram a posse do INCRA, inexistindo cerceamento de defesa na recusa da perícia, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015