AREsp 2965906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a comprovação dos requisitos para a tutela possessória e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALANIELE CRISTIAN PESSOA PIMENTEL; Apelada/parte Autora: Maria Vera; Apelado: José Adones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Possessória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N.º 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Tutela Possessória Reexame De Fatos E Provas Súmula N.º 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SALANIELE CRISTIAN PESSOA PIMENTEL

Agravante/recorrente

Maria Vera

Apelada/parte Autora

José Adones

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental dos autos comprovou os requisitos para tutela possessória
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da análise fático-probatória do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a comprovação dos requisitos para a tutela possessória e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial