AREsp 3094943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Agravante: JULIANA SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela Possessória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Interdito Proibitório Tutela Possessória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIANA SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação adequada versus art. 489, §1º, I, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em interdito proibitório (possse e justo receio de turbação/esbulho) nos arts. 561 e 567 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das questões apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.