REsp 2072237 - DECISAO

REsp 2072237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: PRIME EXPORTACAO DE MINERAIS LTDA; Recorrido: PSL EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS QUARTZITO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: ALDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interdito Proibitório, Competência, Foro De Eleição, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Competência Foro De Eleição Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PRIME EXPORTACAO DE MINERAIS LTDA

Recorrente

PSL EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS QUARTZITO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrido

ALDO GALDINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de eleição de foro em ação possessória
  2. 2 Competência absoluta: juízo da situação da coisa (art.47, §2º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal