AREsp 2999068 - DECISAO

AREsp 2999068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Parties
Agravante: HELIO SANTUCHES MEDINA; Autores/recorridos: MÁRIO ANTÔNIO MOYSES NADAF; Autores/recorridos: ROSANE MOYSES NADAF; Autores/recorridos: CATARINA MÁRCIA NADAF CANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva

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Parties

HELIO SANTUCHES MEDINA

Agravante

MÁRIO ANTÔNIO MOYSES NADAF

Autores/recorridos

ROSANE MOYSES NADAF

Autores/recorridos

CATARINA MÁRCIA NADAF CANNO

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (prova da posse e justo receio de turbação)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.