AREsp 3183442 - DECISAO

AREsp 3183442 - DECISAO

Conforme prova (certidão do oficial de justiça e laudo técnico do Município) a área de passagem foi utilizada coletivamente como acesso à via pública, caracterizando servidão de passagem de fato; assim, não se comprovou o justo receio de turbação ou esbulho sobre posse exclusiva do autor, inviabilizando a concessão do interdito proibitório; ademais, o aproveitamento da controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDIVAR ALVES SANTANA; Requerido: MAURÍCIO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido; mantida a improcedência da ação de interdito proibitório
Legal Topics
Interdito Proibitório, Servidão De Passagem, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Interdito Proibitório Servidão De Passagem Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDIVAR ALVES SANTANA

Recorrente

MAURÍCIO ANTUNES DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão do interdito proibitório (posse legítima e justo receio de turbação ou esbulho)
  2. 2 Caracterização de servidão de passagem irregular por uso coletivo e seus efeitos sobre a proteção possessória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conforme prova (certidão do oficial de justiça e laudo técnico do Município) a área de passagem foi utilizada coletivamente como acesso à via pública, caracterizando servidão de passagem de fato; assim, não se comprovou o justo receio de turbação ou esbulho sobre posse exclusiva do autor, inviabilizando a concessão do interdito proibitório; ademais, o aproveitamento da controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido; mantida a improcedência da ação de interdito proibitório

Orders

  • Recurso desprovido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial